Lei nº 1.595/2024
Ao Departamento Jurídico da Câmara Municipal, órgão
integrante do Poder Legislativo Municipal, compete:
I - Planejar, coordenar, orientar e controlar o desenvolvimento e o andamento dos trabalhos legislativos nas Comissões Técnicas Permanentes e Temporárias e assessorar a Presidência de cada Comissão na direção dos respectivos trabalhos;
II - Receber e registrar os processos que lhe forem encaminhados e distribuí-los às Comissões Técnicas pertinentes;
III - Dar parecer nos processos e assuntos que lhe forem encaminhados;
IV - Promover a elaboração e a expedição das correspondências Procuradoria;
V - Prestar assessoramento técnico-jurídico à mesa de cada comissão na condução dos trabalhos, inclusive, quanto à aplicação do Regimento Interno;
VI - Coordenar e orientar a realização de debates, congressos e assembleias promovidos pelas Comissões Técnicas.