Atribuições:
Prestar assessoria jurídica à Presidência da Câmara Municipal, oferecendo orientação e suporte na elaboração e análise de projetos de lei, contratos, pareceres, atos administrativos e demais documentos jurídicos, bem como acompanhar procedimentos legislativos e administrativos, visando assegurar a legalidade dos atos praticados, em conformidade com a legislação vigente.