Ercivaldo Correa de Freitas,Casado, Servidor Público Municipal, 22/11/1968, natural de Cachoeira Alta – GO foi eleito Vereador em Cachoeira Alta – GO com 245 votos (3,88% dos válidos), nas Eleições de 2020 pelo PSD.
Biografia
Competências
Regimento Interno – Capítulo IX – Título IV – Capítulo I
Art. 83 – Os Vereadores são agentes políticos, investidos de mandato legislativo para uma legislatura, pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto, em eleições municipais, conforme dispõe a legislação específica.
Parágrafo Único – Os Vereadores gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
Art. 84 – São obrigações e deveres do Vereador:
I – desincompatibilizar-se e fazer declaração de bens no ato da posse e no término do mandato;
II – obedecer às normas regimentais;
III – participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;
IV – encaminhar à Mesa, no ato da posse, o nome parlamentar com que deverá figurar nas publicações e registros da Câmara.
Art. 85 – Se qualquer Vereador cometer, no Plenário, excesso que deva ser reprimido, o Presidente da Câmara conhecerá do fato e tomará as seguintes providências:
I – advertência em Plenário;
II – cassação da palavra;
III – determinação para se retirar do Plenário.
Parágrafo Único – Em caso de notória desobediência às normas regimentais com várias reincidências, o mau comportamento do Vereador será qualificado como falta de decoro parlamentar, sujeitando-se às punições previstas.